O Projeto de Lei 4614/2024, apresentado pelo governo como parte do pacote de medidas para o ajuste fiscal, propõe mudanças significativas nas regras de reajuste do salário mínimo e em várias políticas sociais e fiscais.
As principais propostas do projeto incluem:
Limitação do Reajuste do Salário Mínimo:
O projeto visa limitar os reajustes do salário mínimo a uma faixa entre 0,6% e 2,5% acima da inflação (medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC). Essa proposta está alinhada ao arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/2023.
Objetivo: Reduzir o impacto financeiro de despesas como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial, que utilizam o salário mínimo como base de cálculo.
A limitação de reajustes vai se aplicar até 2030, com o objetivo de garantir sustentabilidade fiscal e maior capacidade de investimento em áreas estratégicas do governo.
Impactos Econômicos e Fiscais:
A medida é vista como um esforço para estabilizar as expectativas do mercado, reduzir incertezas econômicas e ampliar o espaço fiscal para despesas discricionárias e investimentos públicos.
O governo argumenta que essas mudanças são necessárias para aumentar a sustentabilidade fiscal do país e garantir uma gestão fiscal equilibrada.
Outras Medidas Importantes:
Cadastro Biométrico:
A obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, renovação e manutenção de benefícios sociais, com atualização a cada 24 meses para quem estiver no Cadastro Único (CadÚnico).
As famílias unipessoais poderão fazer a inscrição e renovação diretamente em suas residências.
Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária):
A execução de despesas vinculadas ao Proagro será condicionada à disponibilidade orçamentária, afetando a previsibilidade do programa.
Benefício de Prestação Continuada (BPC):
Redefinição do conceito de família para apuração de renda, incluindo cônjuge, pais, irmãos, filhos e menores tutelados que contribuam para a subsistência do beneficiário, sem comprometer sua própria renda.
Exclusão de rendas não previstas em lei no cálculo da renda familiar.
Limitação de acesso ao BPC para indivíduos que possuam bens ou direitos acima do limite de isenção de R$ 800 mil na declaração anual.
Bolsa Família:
Estabelecimento de um índice máximo de famílias unipessoais no programa.
Ajustes nos critérios de permanência no programa para garantir mais eficiência na distribuição dos recursos.
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF):
O mecanismo de correção dos recursos do FCDF será alterado para ser baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), substituindo a variação da receita.
Tramitação:
O PL 4614/2024 está com pedido de urgência para ser apreciado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o projeto poderá impactar a gestão das políticas públicas até 2030, com especial atenção à estabilidade fiscal e a alocação de recursos para setores prioritários.
Essas propostas fazem parte de uma agenda do governo para equilibrar as finanças públicas e assegurar maior controle sobre os gastos, especialmente em áreas relacionadas a benefícios sociais e programas de assistência.
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